Direito de Habitação mesmo se a viúva for dona de diversos outros bens imóveis?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

Não pretendemos fazer Inventário. Podemos vender os bens da herança sem processo judicial?

Em que pese o direito de Saisine e a transmissão imediata da herança em favor dos herdeiros, mesmo SEM inventário, somente a realização do mesmo pode regularizar, por exemplo, o Registro Imobiliário.

E se a Usucapião Extrajudicial tiver como titular registral uma criança?

A USUCAPIÃO acontece com a reunião dos requisitos, não sendo o REGISTRO ou a SENTENÇA quem faz surgir o direito (daí sua NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA).

Somente com o registro da Usucapião em Cartório é que meu direito nasce?

No caso da Usucapião o REGISTRO tem suma importância - prática, inclusive - para fins de conferir PUBLICIDADE, DISPONIBILIDADE e OPONIBILIDADE, regularizando, inclusive a tábua registral à realidade fática.

Inventário em Cartório? Tranquilo, pode trazer... você falou 32 mortos envolvidos no mesmo caso??

O Inventário Extrajudicial pode muito mais do que apenas dividir um bem imóvel regularizado entre viúva e herdeiros.

Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial sobre imóvel situado em área de risco e alta periculosidade. E agora?

Toda Ata Notarial para Usucapião precisa mesmo do comparecimento do Tabelião ao local do imóvel pretendido?

Quero desfazer a Promessa de Compra e Venda... tenho direito à Devolução do que já paguei??

É possível a devolução de valores já pagos nos casos de rompimento unilateral ou inadimplemento do consumidor?

Como evitar golpes no mercado imobiliário

Um profissional qualificado é sempre um bom acompanhamento

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